Governadores são contra redução de ICMS no diesel

Os governadores de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Rondônia e Maranhão assinaram um manifesto contra a proposta de redução na arrecadação de ICMS discutida nesta sexta-feira, dia 25, em Brasília-DF, entre o governo federal e alguns secretários estaduais de Fazenda. Eles criticaram a eliminação da Cide incidente sobre o óleo diesel no acordo feito entre Planalto e caminhoneiros, culparam a política de preços da Petrobrás pela alta dos combustíveis e delegaram à União a responsabilidade exclusiva de resolver a greve dos transportadores de cargas sem afetar os cofres dos Estados.

Um dos trechos mais duros da chamada Carta de Cuiabá, assinada na capital mato-grossense durante fórum do Consórcio Brasil Central (grupo que reúne os governadores de MT, MS, GO, DF, RO, TO e MA), afirma que a proposta do governo é uma solução paliativa e sem respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal já que os Estados não podem compensar perdas de receita com aumento de outros tributos. Os governadores ainda cobram a regulamentação da Lei Kandir e o repasse da compensação da isenção concedida para as exportações. “Estando descartadas, até mesmo por impositivo legal, quaisquer medidas que prevejam redução de alíquotas de ICMS sem a correspondente compensação”.

Os governadores ressaltaram ainda que apoiam a realização de uma ampla Reforma Tributária em 2019, com a diminuição da quantidade de tributos no Brasil, a simplificação da vida do contribuinte, a busca do equilíbrio fiscal e a distribuição “justa” entre todos os entes da Federação para retirar concentração da competência tributária nas mãos da União “que arrecada mais de 70% dos tributos e ainda fica com mais que o dobro das receitas dos Estados e municípios”.

Carta assinada por governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste contra a redução de ICMS no diesel

CARTA DE CUIABÁ

Os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Rondônia e o Distrito Federal, reunidos em Cuiabá, manifestam-se sobre a recente crise nos preços do combustíveis no país, nos seguintes termos:

1 – a causa da escalada dos preços dos combustíveis, notadamente do óleo diesel, nos últimos meses no Brasil se deve exclusivamente à política de flutuação dos preços praticada pela Petrobras, que os vincula à variação do petróleo no mercado internacional;

2 – o aumento dos preços, portanto, se deve à política de preços da Petrobras, que deve ser resolvida pela própria empresa e pela sua controladora, a União Federal;

3 – a União, ao desonerar a CIDE-Combustíveis, não resolve o problema dos preços dos combustíveis e tenta socializar com os Estados a responsabilidade para equacionar o que está em sua governança como acionista majoritário da Petrobras;

4 – não houve, por parte dos Estados, aumento do ICMS incidente sobre os combustíveis que justificassem a elevação dos preços, de modo que os Estados não são responsáveis pelos sucessivos aumentos dos combustíveis ocorridos no país;

5 – a discussão, proposta pelo Governo Federal, de diminuir alíquotas de ICMS é uma solução paliativa e que não encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque os Estados, diversamente da União, não podem compensar essa perda de receita com o aumento de outros tributos ainda dentro do ano de 2018;

6 – os Estados signatários apenas discutirão medidas que signifiquem perda de receita no atual momento, para não prejudicar a recuperação fiscal e a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, se a União compensar tais perdas (por exemplo, pela regulamentação da Lei Kandir), estando descartadas, até mesmo por impositivo legal, quaisquer medidas que prevejam redução de alíquotas de ICMS sem a correspondente compensação;

7 – os Estados signatários apoiam uma agenda estruturante para o país, que passa necessariamente por uma ampla Reforma Tributária que deve ser realizada pelo Congresso Nacional logo no início do ano de 2019, que tenham como eixos a diminuição da quantidade de tributos no Brasil, a simplificação da vida do contribuinte, a busca do equilíbrio fiscal e que seja repartido, de forma justa, entre todos os entes da Federação, retirando a concentração da competência tributária nas mãos da União, que arrecada mais de 70% dos tributos e ainda fica com mais que o dobro das receitas dos Estados e municípios.

Cuiabá, 25 de maio de 2018.

Governadores do Fórum Brasil Central

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