Intervenção no RJ pode salvar Lei Kandir

A intervenção federal na área da segurança pública na cidade do Rio de Janeiro pôs fim aos planos do Governo Federal de reformar a Previdência Social em 2018, pois nenhuma mudança à Constituição poderá ser votada enquanto durar o novo regime na capital fluminense. Para o agro brasileiro, a boa notícia é que a PEC 37/2007, que acaba com a Lei Kandir e obriga a retomada da cobrança de ICMS sobre os produtos agropecuários destinados à exportação, também não vai avançar este ano. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no fim de novembro do ano passado e preocupou lideranças do setor com a possibilidade de oneração da produção do campo. A ofensiva por novas receitas poderia abocanhar parte dos lucros dos agricultores e pecuaristas nacionais.
Nesta segunda-feira, dia 19/02, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE), afirmou que nenhuma das quase 200 Propostas de Emenda à Constituição vão tramitar enquanto vigorar a intervenção. O decreto tem validade até 31 de dezembro deste ano, mas pode ser revogado antes pelo presidente Michel Temer. Enquanto isso, Câmara e Senado vão votar projetos de lei, Medidas Provisórias e outras matérias. O Palácio do Planalto também anunciou formalmente que desistiu de aprovar a PEC da Previdência e elaborou uma nova pauta com 15 projetos prioritários que podem dar novo gás à economia e aos cofres da União.
Outro tema que não vai avançar no Congresso devido ao entendimento sobre a intervenção são as mudanças nas regras para demarcação de terras indígenas, previstas na PEC 215/2000. Esse assunto, no entanto, era de interesse da bancada ruralista, que cobra votação em Plenário desde 2016, quando foi aprovada em Comissão Especial na Câmara.

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