Efeitos tributários no contrato de integração firmado após a Lei 13.288/2016

O contrato de integração sempre existiu no universo rural porém só foi efetivamente regulado em 2016 pela Lei 13.288/2016. Após a expedição dessa Lei, muitos produtores vieram me perguntar quais seriam os efeitos tributários decorrentes da nova Lei nos contratos já firmados antes dela e nos contratos que seriam firmados após ela. Então, vamos pensar um pouco sobre este tema nas linhas abaixo.

O contrato de integração antes da Lei 13.288/2016, em regra, era visto como uma espécie de contrato de parceria, modelo contratual que já estava disciplinado pelo Estatuto da Terra (Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504/1964), LEI No 4.947/1966. e pelo Decreto Federal que o regulamentou (DECRETO No 59.566/1966). Em termos fiscais, o contrato de parceria considerava ambas as partes como produtores rurais, tributando a renda de ambos na forma específica do imposto sobre a renda – IRPF -, nos termos da Lei 8.023/90. Veja-se as conclusões destev julgado do CARF:

“A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato de o proprietário da terra assumir os riscos inerentes à exploração da atividade e partilhar os frutos ou os lucros na proporção que houver sido previamente estipulada, enquanto que nos segundos não há assunção dos riscos por parte do arrendador que recebe um retribuição fixa pela arrendamento das terras. O pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência da parceria rural está no compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No caso de contrato de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.” (CARF, Acórdão (Visitado): 2202-002.706; Número do Processo: 11516.001818/2010-36; Data de Publicação: 10/09/2014; Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ)

O mesmo tratamento dado ao IR acima era dado às questões relacionadas ao creditamento no sistema não-cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS. É o julgado:

“REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA.
A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.” (CARF, Acórdão: 3101-001.807, Número do Processo: 11634.720126/2013-97, Data de Publicação: 26/03/2015, Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES)

A despeito de no começo não se dar assim, com o tempo, tanto no IR quanto para fins de PIS e COFINS, o CARF admitia a integração como parceria atribuindo os efeitos fiscais decorrentes dessa relação, a dizer: tratamento favorecido à renda do produtor na forma da Lei 8.023/90 e creditamento possível no sistema não-cumulativo de PIS e da COFINS.

Com a Lei 13.288/2016, o que já vinha se firmando na jurisprudência passou a ser consolidado em termos legais. A lei esclareceu que o contrato de integração não configurava relação de emprego e, logo, a remuneração decorrente desse vínculos entre parceiros não poderia ser caracterizada pelo fisco como “salário”. Do mesmo modo, a lei desconsiderou a integração como hipótese de prestação de serviço do produtor à agroindústria, de modo a retirar os valores envolvidos da hipótese de remuneração a título de prestação de serviço. Com isso, esses valores saem do campo da incidência do ISS e o produtor rural não pode ser caracterizado como autônomo. Finalmente, tais valores foram definidos pela Lei como forma de distribuição de resultados decorrente da produção agrossilvipastoril pagas pelo integrador (agroindústria) ao integrado (produtor rural).

A Lei 13.288/2016 não trouxe grandes menções quanto aos efeitos tributários dessa relação. Nos arts. 4, X, e 9, XI, citam apenas a obrigatoriedade do contrato de integração disciplinar quanto às responsabilidades de cada qual quanto aos tributos incidentes na operação, em plena contradição ao que prevê o artigo 123 do CTN:

Lei 13.288/2016, Art. 4o  O contrato de integração, sob pena de nulidade, deve ser escrito com clareza, precisão e ordem lógica, e deve dispor sobre as seguintes questões, sem prejuízo de outras que as partes contratantes considerem mutuamente aceitáveis: X – as responsabilidades do integrador e do produtor integrado quanto ao recolhimento de tributos incidentes no sistema de integração;

Lei 13.288/2016, Art. 9o  Ao produtor interessado em aderir ao sistema de integração será apresentado pelo integrador Documento de Informação Pré-Contratual – DIPC, contendo obrigatoriamente as seguintes informações atualizadas: XI – tributos e seguros incidentes na atividade e a responsabilidade das partes, segundo a legislação pertinente;

CTN, Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Fica, portanto, a questão: mudou o tratamento tributário sobre esta remuneração? Ela continuaria sendo considerada uma receita da atividade rural sujeita à Lei 8.023/90? Com a Lei 13.288/2016, não há dúvida que o contrato de integração passou a ser um contrato típico rural, de modo que as atividades nele disciplinadas enquadram-se a noção de agrossilvilpastoril e de atividade rural do art. 2º da Lei 8.023/90.

Tanto o at. 3º da Lei 13.288/2016 quanto o art 1º, da Lei 8.023/90 falam sobre “resultados” da atividade rural, esta definida no art 2º da Lei 8.023/90.

Em sendo assim, após a Lei 13.288/2016, a distribuição de resultados ao integrado (produtor rural), quando a remuneração for proveniente da exploração de atividade agrossilvilpastoril, continuará sendo tributada na forma incentivada a título de imposto sobre a renda, nos termos da Lei 8.023/90, podendo, ainda, o contribuinte optar pela apuração arbitrada (simplificada) ou mediante contabilidade.

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