Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro

Ao final de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicou o Parecer 461-12-E, dispensando os tabeliões e oficiais de registro do Estado de São Paulo de observarem as disposições §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709 de 1971 para empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros residentes no exterior ou com sede em outro país.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo embasou sua orientação acima na decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no Mandado de Segurança nº 005947-33.2012.8.26.000, que autorizou empresa brasileira controlada por investidor estrangeiro a averbar ato de incorporação societária em cartório de registro de imóveis da comarca de Casa Branca, Estado de São Paulo, em que a incorporada era titular de imóvel rural.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 1971 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A orientação acima é restrita ao Estado de São Paulo e tem força normativa para os registradores e tabeliães do Estado de São Paulo.

Em 5 de setembro de 2016 decisão pelo Ministro Marco Aurélio Mello, deferindo a liminar acima mencionada requerida pela União e INCRA e suspendendo os efeitos do parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, até o julgamento definitivo desta ação, sob os seguintes fundamentos:

1)O §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 1971 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em processo objetivo, prevalecendo sua presunção de constitucionalidade como lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo;

2)É impróprio sustentar a não recepção do §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709, de 1971 pela Constituição Federal de 1988 baseado em pronunciamento de Tribunal local em processo subjetivo – mandado de segurança. “Notem, a ressaltar essa óptica, que o ato atacado afastou a incidência, em apenas um Estado da Federação, de preceito de lei federal por meio da qual regulamentado tema inserido na competência da União – artigo 190 da Constituição Federal –, atentando contra o pacto federativo.” – segundo as palavras do Ministro Marco Aurélio;

3)Segundo o Ministro, há fundamentos na Constituição Federal para o alcance das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971, sendo reservado ao legislador ferramentas aptas a assegurar a soberania, pressuposto da própria preservação da ordem constitucional; e

4)O Ministro considerou que no termo “estrangeiro” sejam incluídas entidades nacionais controladas por capital estrangeiro.

Esta aí o mais importante precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, validando e reiterando a orientação vigente do Parecer CGU/AGU Nº 001/2008 sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil.

Contudo, o governo federal vai enviar ao Congresso um projeto lei permitindo a compra de terras no Brasil por estrangeiros e empresas internacionais, com a condição que pelo menos 10 por cento da terra adquirida seja destinada a projetos de reforma agrária. A venda de terras para estrangeiros é regida atualmente por um parecer da Advocacia Geral da União, que dificulta a aquisição.

A liberação da aquisição de terras por estrangeiros é um meios que o governo quer usar para atrair investimentos externos no país. Grupos internacionais de agronegócio já demonstraram interesse em produzir no Brasil e pediam a derrubada do parecer e regras mais claras.

Renato Buranello

Fundador do IDEA

Uma resposta para “Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro”

  1. Como sempre, o professor Renato Buranello, trazendo abordagens importantes do mundo do direito relativo ao agronegócio. Realmente, tal decisão pois em questionamento a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, começando uma série de questionamentos relativa ao tema. Parabéns pela matéria.

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