DITR: respondemos algumas das dúvidas dos produtores

taxes

Como evitar problemas e o que deve ser feito?

Recomendamos que o produtor, para evitar qualquer tipo de problema, tome algumas das seguintes atitudes:

– Buscar se informar, antes da declaração, sobre o VTN de sua propriedade e o VTN declarado pelo Município (usado pelo Fisco como referência).

– Ter o cuidado de cruzar as informações relacionadas ao seu imóvel nos diferentes documentos oficiais (DITR-DIAC-DIAT, CAR, ADA, etc)

– Eventualmente, na dúvida, contratar a elaboração de um laudo técnico de avaliação elaborado por profissional devidamente habilitado e verificar o VTN de sua propriedade. Para ter validade perante o Fisco, o Laudo de avaliação do imóvel deve ser elaborado conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Declarado o VTN na DITR e contestado pelo Fisco este valor, tem sido exigido do contribuinte a apresentação deste laudo. A falta de apresentação do laudo de avaliação tem resultado no arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Vale lembrar, todavia, que o ônus de provar em contrário aquilo que foi declarado pelo contribuinte em sua DITR é do Fisco, devendo ele apresentar as informações que contestem o VTN declarado. Infelizmente, isso não tem sido observado pelas Municipalidades, que simplesmente requerem o laudo ao contribuinte sob pena de arbitramento do VTN via SIPT.

Onde o produtor pode encontrar o VTN?

Existem vários lugares que o produtor poderá encontrar o VTN de referência utilizado pelo Fisco:

  • Nos sites dos Municípios ou
  • Nos sites das federações ou confederações (Ex. Famato, Farsul, etc)
  • No Sistema SERPRO junto a Receita Federal (Portaria SRF Nº 447/2002)

O acesso ao SIPT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.

O Sistema de Preços de Terras – SIPT foi instituído pela Lei nº 9.393/1996, criado pela Portaria SRF Nº 447/2002 e somente em 2015 recebeu critérios de fixação dos valores de referência pela IN RFB nº 1.562/2015 e pela IN 1578/2015. A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, é efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal.

Apesar de o Sistema de Preços de Terras (SIPT) não ser vinculante para o contribuinte, ele tem sido usado pelo Fisco como preço de referência, de modo que tudo aquilo declarado em DITR abaixo desses valores será submetido a fiscalização.

 

Quando se encerra o prazo da declaração de ITR?

O período da declaração DITR é de 22/08/2016 a 30/09/2016. O DITR pode ser retificado a qualquer tempo, desde que não tenha iniciado nenhuma atividade fiscal para fins de autuação. O prazo da DITR é o mesmo período de declaração do ADA.

O que acontece se não declarar, entregar atrasada, declarar VTN subavaliado ou com informações inexatas?

A não-declaração impede a obtenção de CND, documento indispensável para diversas atividades, tais como registro de compra ou venda de propriedade rural e obtenção de financiamento agrícola.

A declaração atrasa enseja multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

A declaração com subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas (art. 14 da Lei 9.393/96) resulta em multa de 75% relativa ao tributo a menor. Caberá à administração tributária o ônus da prova da inconsistência encontrada na apuração do tributo no âmbito do lançamento por homologação. Por isso a necessidade de a administração provar que houve subavaliação.

Propriedade urbana deve declarar ITR?

Se a propriedade que esteja localizada na área urbana for destinada para a atividade rural, há incidência de ITR (e não IPTU) e o produtor deve declarar sim o DITR. O que não pode ocorrer é que esta propriedade seja tributada ao mesmo tempo pelo ITR e pelo IPTU, ensejando bi-tributação. Se isso acontecer, cumpre ao produtor buscar o Judiciário seja ingressando com a ação consignatória (depositando o valor até que seja decidido o tributo devido para aquela propriedade) ou com ação de conhecimento.

Espero ter respondido as principais perguntas sobre o tema a vocês. Mais dúvida? Mande um email para florence@institutoidea.net.br que terei o prazer de respondê-la aqui pelo Blog.

Florence Haret

Fundadora do Instituto IDEA

2 respostas para “DITR: respondemos algumas das dúvidas dos produtores”

  1. Carlos Frederico Margraf Junior disse:

    Boa tarde,

    Você poderia me explicar como é feito o cálculo ou qual a alíquota que a Receita utiliza para calcular o valor do imposto a ser pago?

  2. HERMILIO CARVALHO disse:

    Dra. Florence: Como obter/qual o passo a passo para se obter os valores cadastrados no SIPT ?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *