Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro

Ao final de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicou o Parecer 461-12-E, dispensando os tabeliões e oficiais de registro do Estado de São Paulo de observarem as disposições §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709 de 1971 para empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros residentes […]


O cenário do setor no começo do ano

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos, o envio de uma profunda reforma da previdência para o Congresso, indicadores de reforma trabalhista, além do anúncio de algumas medidas microeconômicas, apontam com firmeza para uma agenda positiva para a economia. A revista “Agroanalysis” acredita no crescimento para 2017, ainda que pequeno, […]


Parcerias inadmitidas pelo Fisco

A parceria rural, também denominada parceria agrícola, pecuária, agroindustrial, tem em seu conteúdo atividades de natureza rural, envolvendo produtores rurais e também as agroindústrias. Como se sabe tal parceria não constitui nova personalidade jurídica, sendo percebido os frutos na proporção de sua quota parte, responsáveis pelas obrigações próprias na proporção do respectivo rendimento de cada […]


A inconstitucionalidade do Código Florestal e seu reflexo no agronegócio

Enquanto a atividade agrícola e agroindustrial sustentam a balança comercial positiva brasileira e o setor ainda é aquele mantem o crescimento no PIB, os órgãos ambientais e demais agentes envolvidos debatem a aplicação da nova legislação de tutela do meio ambiente. As decisões judiciais proferidas, por sua vez, não são uniformes, ora reconhecendo a existência […]


Um novo modelo jurídico-econômico para a infraestrutura

O desperdício no transporte de grãos no Brasil representa 10% da safra, a “fobização” é três vezes mais cara que nos EUA e, ainda, o porto de Roterdã movimenta cinco vezes mais navios que o porto de Santos. Até aqui as melhores rodovias do país são as concedidas ao setor privado, no setor ferroviário, muito […]


A biotecnologia garante mercado brasileiro nos EUA

A restrição dos EUA ao produto brasileiro havia sido derrubada em junho do ano passado, mas as condições para a carne bovina in natura ser vendida no país ainda precisavam ser negociadas. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a restrição norte-americana à carne brasileira, que caiu em 2015, era focada na saúde […]


DITR: respondemos algumas das dúvidas dos produtores

Como evitar problemas e o que deve ser feito? Recomendamos que o produtor, para evitar qualquer tipo de problema, tome algumas das seguintes atitudes: – Buscar se informar, antes da declaração, sobre o VTN de sua propriedade e o VTN declarado pelo Município (usado pelo Fisco como referência). – Ter o cuidado de cruzar as informações […]


Funrural da PF empregadora rural e STF: como estamos?

A incidência do FUNRURAL na pessoa física rural continua sendo motivos de uma série de dúvidas. A pedido do meu aluno André Rodrigues, farei um breve resumo de como está o funrural na visão do Supremo, fazendo um breve apanhado histórico desse problema. O problema do FUNRURAL surgiu quando a Constituição de 1988 igualou os trabalhadores urbanos […]


Como proceder à revisão do VTN por laudo técnico?

O ITR, hoje, é lançado pelo Produtor rural ao apresentar seu DITR (com DIAC e DIAT). O Fisco, por sua vez, arbitra o ITR observando os valores fixados através do Sistema de Preços de Terras – SIPT para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua […]


Produtor rural e Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Busca beneficiar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O produtor rural tem essa opção em mãos para fins de buscar a melhor modalidade de tributação para sua atividade, desde que observe os limites da Lei Complementar nº 139/2011. Ou seja, […]