Código Florestal: tire suas dúvidas e entenda por que a decisão do STF é um ganho para o agro

Nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal julgou o novo Código Florestal. Para entender como fica a situação do produtor, conversei com o advogado e diretor-geral da Agroicone, Rodrigo Lima. Tire suas dúvidas e entenda por que o advogado considera a decisão um ganho enorme para o agronegócio

1.O que acontece a partir de agora?

Agora tem a regra constitucional pelo Supremo. A adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) para quem tem passivo e assinatura de um termo de compromisso contendo as ações que o produtor vai fazer de restauração e regeneração. Agora não tem mais discussão sobre a regra, exceto o artigos 66 e 48 do Código Florestal. Ele pode passar para a próxima fase com muito mais clareza.

2.Quando o produtor vai passar a ser cobrado pela adesão ao PRA?

O prazo está aberto, pois ele está vinculado ao CAR. Há estados que têm prazos específicos. Um dos problemas é que vários estados ainda não têm PRA. A previsibilidade vai fazer com que os estados aprovem seus PRAs e comecem a cobrar por isso. Antes não tinha clareza, agora tem. Nenhuma lei até 2012 tinha criado um processo de adequação para quem tinha passivo. Agora a fase é partir para adequação e definir o que vai fazer para restaurar seus passivos.

3. Há riscos de a regra ser revista?

Eu entendo que não. A minha percepção é que a lei de 2012 foi um grande meio e caminho diante de todas as regras que o Brasil tinha. Eu entendo que poderia ter pressão por rever as regras caso a suspensão das multas caísse, mas do jeito que ficou acho que não.

4.ONGs e ambientalistas podem usar de algum recurso para reverter a regra aprovada no STF?

Eu defendo que essa é uma lei boa e que equilibra produção e conservação e tem que fazer isso acontecer. No Acordo de Paris, o Brasil afirmou que vai restaurar mais de 12 milhões de hectares e implementar o Código Florestal. Agora sabemos qual é o Código Florestal. Essa regra atual é um meio de caminho e está sedimentado o que ela é. A gente tem um processo de adequação muito preciso.

5.O novo Código Florestal pode ser revisto?

Não vejo a possibilidade de uma nova lei que derrube essa e volte para a regra velha. Não vejo que existe momento para fazer isso. Não há espaço para ficar mexendo na regra, mas, sim, chegou a hora de implementá-la, com segurança jurídica.   

6.As multas aplicadas até agora vão cair?

Todas as multas ocorridas até julho de 2008 vão ser suspensas, desde que o produtor cumpra suas obrigações de restauração diante das novas regras. Para tanto, precisa aderir ao PRA estadual e propor as ações de regularização.

7.Os TACs (termos de ajuste de conduta) caem a partir de quando?

A partir do momento em que o produtor aderir ao PRA e assinar o termo de compromisso se comprometendo a restaurar seus passivos. Traz o TAC para dentro do termo de compromisso e o termo vai substituir todos os TAC’s aplicados até julho de 2008. Suspende desde que ele cumpra uma nova obrigação. Você está trocando uma obrigação maior por uma mais benéfica pra você. Se não cumprir o termo, aí o produtor vai ser multado.

8.Na nova regra do Código Florestal, APP mais reserva legal são somadas?

A área de APP contará para calcular a área de reserva legal a ser restaurada, o que diminuirá o passivo de reserva legal. Para quem ficar com excedente de reserva legal poderá usar essa área para compensar passivos, nunca poderá convertê-la.

9.Como ficou a produção em morros e encostas?

As encostas ou declividades superiores a 45 graus têm APP (área de preservação permanente). Se tiver mais de 45 graus, ele vai ter que restaurar, o que atinge um pouco da pecuária, café e outras culturas. Além disso, áreas com altura mínima de 100  metros e inclinação média maior que 25° também devem ter APP.

10. Como fica a “escadinha”?

Ela foi mantida e é um benefício para os produtores poderem continuar usando parte de suas APPs, desde que recuperem outra parte.

11. Estados e municípios com presença de reservas indígenas e unidades de conservação ficaram como?

Nos municípios que tiverem área mais de 50% ocupada por unidade de conservação e áreas indígenas, a reserva legal na Amazônia legal poderá ser reduzida para 50%. A regra geral da Amazônia legal e reserva legal é 80%; Ou seja, foi um ganho porque, se o município é praticamente florestal e você tem um pouco de produção, é permitido que tenha uma atividade econômica

12. A quem o produtor deve buscar para saber as regras do PRA?

O próprio sistema de cadastramento ambiental tem o módulo do PRA. Mas aí tem um problema, pois nem todos os estados tem seu PRA aprovado ainda. O ideal é buscar as regras junto à Secretaria de Meio Ambiente.

13. A quem o produtor deve buscar para anular as multas?

Ele tem que aderir ao PRA. Ele não tem que pagar advogado e nada disso. Ele tem que aderir e propor um programa que ele vai adotar para regularizar os passivos.

14. Foi um ganho a decisão do STF?

Foi um ganho enorme, pois a regra está clara e não tem mais as incertezas do passado.  

 Veja mais: