Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro

A Medida Provisória nº 834, que prorroga pela terceira vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi publicada nesta quarta-feira (30/5).   Os contribuintes têm até 30 de outubro para solicitar o parcelamento da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).   O programa […]

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STF rejeita recursos contra a cobrança do Funrural

Terminou há pouco o julgamento conjunto dos 8 embargos de declaração sobre a questão do Funrural ( RE n 718874). Em suma, apenas o Relator se debruçou mais detidamente sobre os pedidos de efeitos infringentes dos EDs, rejeitando os argumentos. Os demais Ministros se concentraram na modulação dos efeitos. Acreditamos que seria possível a propositura […]

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STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, na próxima quarta-feira, dia 23, os embargos de declaração apresentados contra a decisão que declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os oito embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 718.874 foram incluídos na pauta para julgamento na […]

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