Regulamentação do PRR (parcelamento do Funrural)

Sem muitos avisos, a Receita Federal deu um passo adiante na extensa novela do programa de parcelamento especial do Funrural (PRR), publicando a IN nº 1.784/18. E quando a pressa arrecadatória é muita, é bom o empresário do agronegócio desconfiar.

Há questões diversas que foram abordadas por essa IN, mas aqui me limito a destacar, primeiro, que a IN foi editada pela Receita Federal e se refere, em princípio, apenas aos débitos administrados por aquele órgão. Contudo, há um ponto que toca também a PGFN (que controla débitos inscritos em dívida ativa), que é o valor mínimo da quota do parcelamento.

A IN esclarece que o valor mínimo da quota do parcelamento requerido por produtor rural deve equivaler a 0,8% (ou 0,3% para a empresa adquirente sub-rogada) da média mensal da receita proveniente da comercialização da produção rural no ano anterior ao do vencimento da parcela se os débitos forem exclusivamente com a Receita Federal. Se também houver débitos da PGFN a incluir no PRR, esse percentual desce para 0,4% (ou 0,15% para a empresa adquirente).  E se os débitos forem exclusivos com a PGFN? A IN não diz nada quanto a essa hipótese, mas, pelo texto legal, presume-se que a resposta será a do percentual “cheio” (0,8% para o produtor rural e 0,3% para a empresa adquirente). Vamos aguardar para ver o que diz a PGFN.

A segunda questão que merece destaque diz respeito à possibilidade de inclusão de débitos do Funrural já inseridos em outros parcelamentos, mediante a apresentação de termo de desistência nesses parcelamentos anteriores. Aqui, o contribuinte deve se atentar para o fato de que a desistência, se realizada, será para todos os débitos incluídos no parcelamento, inclusive aqueles não relacionados ao Funrural (e que, portanto, ficarão “desacobertados”). Portanto, a atenção aqui é essencial para não se trocar um problema por outro maior.

Por último, é relevante destacar que o contribuinte que tiver seus débitos de Funrural integralmente garantidos por depósito judicial não deve perder tempo com o PRR, pois o único benefício concedido, de redução dos juros de mora em 100%, já é abarcado pelo depósito judicial. Ao final, o máximo que pode ocorrer é a conversão do depósito em renda para a União, sem o desembolso de qualquer valor adicional àquele já separado ao Fisco.

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