Programa de Regularização Tributária Rural: devo aderir?

Passados mais de quinze dias da publicação da MP 793 eu gostaria de dizer, e muitos gostariam de ler, que o caminho a ser adotado na questão do parcelamento do Funrural é a adesão ou a não adesão. Infelizmente não tenho nada a recomendar, a não ser: continuem esperando. Penso que é hora de exercitar a paciência. Os motivos são vários.

O primeiro deles diz respeito à não finalização do julgamento do Supremo. Desde final de março, seguimos esperando e até agora não há a publicação do voto do ministro que mudou a questão ante a própria jurisprudência do STF. Até que isso ocorra, não começa o prazo dos recursos e não há como enfrentar a questão da modulação.

Quanto à própria medida que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, devemos destacar que foram apresentadas mais de 700 emendas, demonstrando uma falta de consenso na matéria. Só para se ter uma medida de comparação, o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que trata do parcelamento das empresas urbanas, em trâmite, recebeu pouco mais de 300 emendas e, segundo se noticia, será alterado em vários pontos.

Na Câmara dos Deputados, aguarda-se a instalação da comissão e a nomeação de relator para o andamento da questão. Difícil de acreditar que não haverá alteração substancial no texto. Acredito que seja a hora de levantar o histórico do que eventualmente pode-se parcelar.

No caso do produtor, houve discussão quanto à inconstitucionalidade do Funrural? Teve medida que suspendia a exigibilidade? Vendeu para pessoa física ou para pessoas jurídicas? Existe auto de infração? As empresas compradoras retiveram os valores? Houve o depósito?

Se for uma pessoa jurídica que adquiria produtos rurais, as denominadas Agro Indústrias, devem ser feitos levantamentos sobre a existência de liminares dos vendedores pessoa física e efetividade das próprias medidas. Além das mesmas precauções do produtor rural pessoa física.

Uma última observação deve ser feita: vale lembrar que a tese que foi perdida, é a da pessoa física. A pessoa jurídica estava obrigada a descontar por substituição. Ainda não foi julgada a tese da Agro Indústria, que está no artigo 22 da lei 8.212.

Lembrem-se de que para uma decisão de qualidade, devemos ter o histórico de operações dentro do prazo original de validade do programa, que é final de setembro deste ano.

Uma resposta para “Programa de Regularização Tributária Rural: devo aderir?”

  1. SAAMTEGOVBR disse:

    Excelente artigo! Recomendei aos meus amigos.

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