Devo aderir ao parcelamento do Funrural?

A notícia é desta terça-feira, dia 1º de agosto: publicada a Medida Provisória 793 que cria o Programa de Regularização Tributária Rural e permitirá a todos os vitimados pela inesperada decisão do STF no RE 718.874 parcelarem os seus débitos.

Agora, a mais importante das questões: vale a pena aderir? Devo parcelar meus débitos?

Para responder à questão, o melhor é rever a cronologia do caso: em março deste ano, quando todos esperavam que a questão fosse julgada a favor do contribuinte, e, portanto, inconstitucional, a mesma foi declarada constitucional, e os produtores rurais se tornaram devedores de um passivo impagável.

Ante o ineditismo da decisão, que altera posicionamento jurisprudencial do STF, as partes do processo entraram com embargos de declaração e pretendem modular os efeitos da decisão, isto é, determinar a partir de quando teria validade referido efeito.

Passados mais de 4 meses o acórdão sequer foi lavrado.

Entretanto a Receita se apressa em oferecer opções de parcelamento e colocar dinheiro no caixa, provavelmente de olho no déficit das contas públicas. A instituição do parcelamento antes da decisão do STF a respeito da modulação é uma forma da Receita seduzir os contribuintes a desistir das ações.

Afinal, o medo de ter de enfrentar um débito impagável é assustador e o parcelamento pode parecer a única salvação. Mas será? Bom mesmo era o STF colocar uma pá de cal na discussão, o que, aliás, ele já deveria ter feito há muito tempo atrás, por ocasião do julgamento do caso do Mataboi.

Acredito ser apressado tomar a decisão antes da solução da questão pelo STF. O motivo é simples: e se o feito for modulado e só passar a valer a partir de março?

Outra razão que corrobora esse pensamento é a seguinte: para aderir, há a necessidade de se desistir de toda e qualquer medida judicial e esta confissão será irretratável. Ou seja, aderir implica perder a chance de lutar pela modulação. Vale a pena continuar?

Superada essa questão, que não é simples, surge outra: qual o montante de meus débitos? E talvez aqui resida a maior dificuldade. Tem o produtor rural perfeito controle de todas as suas vendas e respectiva forma de incidência/retenção do Funrural?

Em tese, toda a venda efetuada a pessoa física deveria ser paga pelo próprio produtor e toda a venda realizada a pessoa jurídica deveria vir descontada dessa incidência. Mas foi isso que aconteceu? Quem tinha liminar? Quem depositou? Quem descontou e não recolheu? E se não foi descontado?

O que não falta são situações distintas que devem ser levantadas antes de qualquer adesão prematura.

Penso que o tema está começando. Alguns aspectos do programa precisam ser alterados/melhorados e, de agora até o dia 29 de setembro, teremos tempo de nos debruçarmos sobre cada uma delas.

 

 

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