Novela do Funrural só acaba em 2018. E olhe lá…

A novela sobre o pagamento do passivo do Funrural por produtores rurais e empresas do agronegócio só acabará em 2018. E isso com muita sorte e celeridade da Justiça.

Ocorre que, mesmo a decisão do Supremo tendo ocorrido no já distante dia 30 de março, não haveria tempo hábil para o julgamento de todos os embargos e recursos até o fim deste ano. A pauta do STF está tomada por questões urgentes (outras nem tanto assim) e com forte apelo popular ou interesse político.

O Código Florestal, por exemplo, já teve duas sessões de adiamentos em função de temas considerados mais urgentes. Um deles foi a polêmica decisão do STF sobre a validade do afastamento do senador Aécio Neves do cargo e seu recolhimento noturno – o que acabou revogado pelo Senado.

No Supremo, alguns ministros já admitem que será necessário rever o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do Funrural, como publicou o Blog (leia aqui). Mas ainda é um movimento inicial, de boa vontade, que depende de “fatos supervenientes”, segundo o jargão jurídico, suficientemente robustos para justificar uma modulação dos efeitos da decisão – ou até mesmo a reversão dos votos de parte dos 6 ministros que votaram contra o interesse dos produtores.

Hoje, haveria uma tendência de fixar uma data de corte para limitar o pagamento do passivo a um período específico. Fala-se até em retroceder a 2001, quando a discussão começou, para evitar qualquer cobrança. Um “fato” seria a Resolução 15 do Senado, que teria o condão de livrar os produtores desse passivo. Bastaria ao ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, pautar a retomada do caso novamente no plenário. Não antes sem uma combinação prévia com os colegas.

Mas esse é um lado nos argumentos. O outro, do governo, insiste na legalidade da cobrança e se prepara para atuar no STF. A AGU deve enviar ao Supremo, em até 15 dias úteis, seus argumentos favoráveis à constitucionalidade. Depois disso, há mais fases neste processo que ficará para a História por sua complexidade e longevidade.

E essa parada não será fácil. Nesta terça-feira, em artigo no Valor (assinantes), a procuradora da Fazenda Nacional Geila Diniz foi ao ataque contra a resolução do Senado, por ela considerada um “subterfúgio” para “esvaziamento” da decisão do STF. O texto, asseverou, “não configura meio jurídico hábil” para “promover a extinção de dívidas”. Para isso, seria necessário lei aprovada pelo Congresso, sancionada pelo presidente e com estimativas de custo exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Soaria como absoluta contrassenso conceder perdão a R$ 17 bilhões em dívidas previdenciárias, beneficiando-se uma parcela da sociedade às custas do sacrifício de todo o resto”, afirmou.

Ou seja, a Fazenda vai lutar para cobrar dos produtores. E a Receita Federal já prepara o envio dos boletos. Isso ainda não ocorreu por dois motivos: 1) Michel Temer precisa mais do que nunca do apoio da bancada ruralista na Câmara para se manter na cadeira; 2) e também por que ainda não esgotou o prazo para adesão ao “Refis do Funrural”, em 30 de novembro.

A MP do Funrural, aliás, está pronta. Só precisa de um último acerto com a Casa Civil para ser votada na comissão especial e, depois, em plenário.

A relatora Tereza Cristina fará 4 alterações que vão gerar embate com o Ministério da Fazenda: 1) reduziu a “entrada”, de 4% para 1%; 2) deu a opção ao produtor de contribuir pela folha salarial ou faturamento; 3) acabou com as exigências de garantias; 4) reduziu a contribuição temem para Pessoas Jurídicas.

 

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