Vem aí um novo marco regulatório para defensivos agrícolas!

Sim, vem, porque é inadmissível continuar como está: velha legislação atrapalhando a todos; descoordenação e falta de governabilidade; burocracia infernal e dispensável; custos e perda de competitividade na produção industrial e de alimentos; e o país perdendo nesse campeonato.

Sob a vigência da antiga e desatualizada Lei nº 7802/89, aos agricultores resta protestar e torcer para que os 2.400 produtos atualmente na fila, sejam analisados e finalmente registrados; e que mudem logo o Marco Regulatório de Defensivos.

A solução não é simples, envolve várias frentes, algumas explícitas outras sub-reptícias. O atual pântano burocrático em matéria de registro de agroquímicos não é neutro do ponto de vista comercial nem de concepção de modelo de produção e consumo de alimentos. Ademais, há um osso duro de compreender e roer no contexto da conjuntura mundial: Os concorrentes e as ONGs sonham aproveitar meios de deter a agricultura brasileira; e este é um dos bons.

Defensivos ou agrotóxicos? Quando o ser humano adoece, toma antibióticos químicos ou biológicos. A planta também. Para se prevenir, o humano toma vacinas. A planta também. Mas, para muitos, para o ser humano é remédio e para as plantas é veneno. Falta bom senso.

A proteção ao consumidor e ao meio ambiente é o mote para a batalha objetivando eliminar o uso de produtos desenvolvidos pela pesquisa científica visando proteger plantações contra doenças e pragas. Na realidade, os objetivos dessa guerra vão mais além.

Não, não me chame de ingênuo que acredita em conspirações internacionais urdidas nas madrugadas, em restaurantes chics. Não, antes de levar em conta o que ocorre no mercado internacional de produtos agrícolas, há muito tempo.

A agricultura brasileira incomoda, cresceu e deslocou potências econômicas que até a década de 70, reinavam absolutas num mercado de US$ 600 bilhões anuais. O faturamento líquido, só das indústrias brasileiras de defensivos (dados da ABIQIM), foi de US$8,8 bilhões, em 2017.

Ademais, o Brasil e outros países viabilizam um modelo tecnológico repudiado pelos ecologistas radicais.

Por outro lado, os brasileiros e o mundo reconhecem a indispensável ajuda brasileira na alimentação de mais de 1,2 bilhão de pessoas. Isso foi possível, porque o atual segundo maior exportador de alimentos conseguiu aumentar sua produção agrícola em 268% expandindo a área cultivada em “apenas” 36%, no exíguo prazo de duas décadas. Isso foi possível graças ao ganho de produtividade de 169%.

Não há como disfarçar: o êxito só foi possível graças ao salto de modernização produtiva num modelo baseado em mecanização moderna e o uso dos insumos químicos fertilizantes e defensivos agrícolas. Negar ou menosprezar isso atrapalha na compreensão dos fatos e na busca de correções ou mudanças no modelo.

E mais, os segmentos da agricultura brasileira que mais se destacaram em termos de produtividade adotam pacotes tecnológicos que reforçam um modelo de produção que os ecologistas radicais – os autodesignados guardiães do universo – não toleram para sua “concepção e estilo de vida”.

Não lugar para ingenuidades. As ONGs e ecologistas não querem debater o tema sob a ótica de ajustes, querem vencer os inimigos. E para tanto “se temos mais dificuldades com nossos poderosos oligopólios fabricantes dos insumos químicos indispensáveis a este modelo, nas respectivas sedes, ataquemos com força noutros países-chave”. E, surpreendentemente, com a discreta simpatia (e eventual ajuda de indústrias concorrentes) dos países interessados em conter um adversário no comércio mundial de alimentos.

São duas forças que digladiam entre si nos países desenvolvidos, mas convergentes, quando convém, ou tolerantes pelo mundo afora. No que concerne ao Brasil, coincidem num objetivo comum de evitar que os brasileiros cultivem a enormidade de terras disponíveis. Afinal os inimigos dos nossos inimigos são nossos amigos.

Como dificultar ou mesmo impedir a expansão do gigante Brasil ?

a) Limitando ou bloqueando suas exportações, com os instrumentos legais disponíveis, como barreiras sanitárias; picos tarifários registrados na OMC para alimentos; rigorosas certificações de aceite de produtos (oficiais e privadas) e pacotes inteiros de sistemas de produção; direitos de propriedade intelectual; limitação do uso dos subsídios apenas ao que se consolidou nos Acordos de Marraquech/OMC (altíssimos para Europa, EUA e Japão e baixíssimos para o Brasil); e, Acordos de Livre Comércio (ALC) com muitos países que aceitem cotas e regras convenientes.

b) Apoiar, discretamente, as ONGs que combatem o modelo moderno de produção com uso de insumos químicos e defensivos (embora utilizem também).

Nossos concorrentes contam com o auxílio do nosso próprio subdesenvolvimento administrativo, além do tráfico de influência, no processo de registro de uma molécula nova para fabricar um defensivo ou fertilizante. Sem falar das práticas de corrupção e falsificações que mancham a imagem dos exportadores, e dão pretexto para bloqueios no comércio.

O registro de novos insumos químicos é demasiado lento e complicado. Após uma via crucis, o prazo para se registrar um produto pode levar até 8 anos, e consumir cerca de US$300 mil de gastos apenas com P&D. E pior, tudo isso pode ser em vão, pois a demora pode implicar em obsolescência do produto finalmente registrado.

Não há paralelo no mundo desenvolvido nesse particular. Na desenvolvida e cuidadosa Austrália e nos EUA, o processo se resolve em até dois anos e meio. Aqui na vizinhança, na Argentina e no Uruguai o registro é autorizado com menos de três anos.

A consequência disso tudo é que os agricultores perdem competitividade com relação a concorrentes que já utilizam os mesmos produtos. Nossos produtores são obrigados a utilizar substitutos de menor eficiência, o que provoca perdas por menor produtividade devido ao estrago de pragas e doenças. Lembrando que há aqueles que não têm alternativa senão comprar material sem origem conhecida.

A morosidade é problema antigo. Já era complicado quando a competência pelo registro cabia apenas à Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA. Complicou bastante quando surgiu um novo órgão a se manifestar sobre o registro: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). E estancou de vez, com a entrada de um terceiro (e não raro com posição prévia contrária), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).

As bandeiras das ONGs têm fundamento?

Em tese e no geral, sim. Mas no particular e na forma de tratar o assunto técnico e suas consequências, não. Passam a ideia de que o agricultor adora usar agrotóxicos, quando é o primeiro a tentar dispensá-lo, pela simples razão de cortar custos. E também de que os agricultores são contra a agricultura orgânica. Em certas culturas, como na cana de açúcar, há progressos notáveis em curso. A questão é de custos e de competitividade e não de conceitos. Afinal, os agricultores detestam falir e desamparar suas famílias.

Seja que nome tenham, agroquímicos, agrotóxicos ou defensivos são medicamentos desenvolvidos pela pesquisa científica para controlar pragas e doenças das plantas de modo a se conseguir alimentos em qualidade, sanidade e quantidade adequadas para alimentar 7,4 bilhões de pessoas mais os animais do planeta Terra. E assim, controlar o preço dos alimentos, esse vetor inflacionário terrível para as camadas mais vulneráveis da população. Caso contrário, restaria diminuir o número de terráqueos ou buscar outro planeta.

Por outro lado, sem aprofundar na análise do risco, pretende-se impor conclusões genéricas, válidas para tudo na vida. Uma delas é o critério do perigo. Ora, atravessar uma rua implica em algum grau de perigo; e passear à noite nas ruas das grandes cidades com jóias expostas mudou para a categoria risco, e elevado.

O Diretor-Executivo da APROSOJA, Dr. Fabrício Morais, chama a atenção para um aspecto técnico importante para a nova regulamentação da matéria: “A necessária inclusão do moderno critério de Risco, já utilizada internacionalmente, em complemento à antiga Avaliação de Perigo usada atualmente”.  E insiste no argumento usado por diversas entidades representantes dos agricultores:

“O uso de defensivos sem o controle recomendado implica em risco, porém, seguindo rigorosamente a prescrição da bula e dos órgãos técnicos relativamente à dosagem, forma de aplicação e com os cuidados recomendados envolvendo os equipamentos e nas quantidades e prazos recomendados, orientados pelas boas práticas agrícolas, significa atuar na faixa de perigo controlado”.

Não deixa de ser curioso: quando tomamos “antibióticos” (contra a vida), sob prescrição médica, também há riscos calculados, mas aí não se observa o mesmo fervor dos ecologistas e ONGs quando somos nós que usamos diretamente e não as plantas.

A arte de complicar os processos para se lograr objetivos outros funcionou no caso do registro de agroquímicos para alegria de oligopólios e ambientalistas radicais e raiva dos produtores de alimentos. A solução para esse caos tem que começar pela construção de um novo marco regulatório dos defensivos agrícolas. Para tanto, a aprovação da proposta da nova Lei do Alimento Mais Seguro, em discussão na Comissão Especial da Câmara, eliminará o caos burocrático atual, além de contribuir para a criação de oportunidades para novas indústrias participarem desse grande mercado.

Diversas tentativas anteriores foram realizadas. Em 2002, o então senador Blairo Maggi apresentou o Projeto de Lei 6.299, mas não houve avanço no Senado. Em 2015, o Deputado Covati Filho retomou o tema por meio do PL Nº 3.200, insistindo que a “modernização da legislação é fator determinante para produzirmos comida ainda mais segura e barata, aumentarmos a oferta de emprego e a geração de renda, e continuarmos competitivos no cenário internacional”.  O assunto gerou polêmica na Câmara Federal. Para avançar, criou-se uma Comissão Especial na Câmara dos Deputadas, sob coordenação da Deputada Tereza Cristina, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

No Relatório do citado PL, o Deputado Luiz Nishimori remarca que o objetivo é garantir saúde e segurança do alimento que chega à mesa dos cidadãos do Brasil e do mundo. E que se pretende modernizar o trâmite burocrático, inclusive com a integração de sistemas eletrônicos rápidos e transparentes, integrando e unificando a análise segundo a competência de cada uma das três entidades (sem perda de poder para nenhuma), estabelecendo prazos razoáveis e criando flexibilidades necessárias como Registro Temporário, bem como soluções para as culturas sem defensivos aprovados por serem de pequenas colheitas, como aquelas praticadas pelos pequenos produtores.  Tudo isso, com o devido respeito às boas práticas agrícolas e o respeito ao meio ambiente.

Boa sorte aos deputados Nishimori, Covati, Tereza Cristina e Rodrigo Maia na discussão e condução dessa matéria tão importante.

Agricultores e brasileiros de bom senso, discutam e apoiem propostas de interesse do Brasil!

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