Decreto legislativo pode desempatar a queda de braço no Mercosul

Projeto de Decreto Legislativo Nº. 844/2017, de autoria do Deputado Sérgio Souza, introduz a cobrança de direitos alfandegários na importação de leite fluído e em pó, e soro de leite, o arroz, o  trigo e a maçã, oriundos do Mercosul.

Até agora, o Itamaraty e o MDIC, na defesa das indústrias alimentícias que importam e da indústria paulista da linha branca que domina o mercado do vizinho país, estão vencendo a primeira batalha, defendendo os produtores de leite e indústrias lácteas uruguaias. Assim, os intransigentes produtores de leite “deles” e sua indústria láctea se sentem protegidos e não necessitam negociar uma cota razoável para os seus exportadores de leite em pó ao Brasil, como aceitaram fazer os argentinos.

Do outro lado do cabo de guerra, estão o ministro Blairo do MAPA, a Frente Parlamentar da Agricultura e a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em defesa de mais de um milhão de produtores de leite, “brasileiros”.

Bem que o ministro Blairo tentou criar um clima incômodo aos exportadores uruguaios, como sinal para que aceitassem negociar um acordo. Foi derrotado pelas forças adversárias de dentro do Brasil. Em sequência, os parlamentares se movimentaram para nova batalha nessa guerra. O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara encaminhou ao plenário da referida Comissão, o ,mencionado Projeto de Decreto Legislativo que propõe retirar da Zona de Livre Comércio do Mercosul, o leite em pó e fluído,e o soro de leite, e os outros três produtos mencionados, até que sejam implementadas políticas públicas que neutralizem as assimetrias que aumentam os custos internos de produção, decorrentes do impacto diferenciado das políticas tributária, cambial e ambiental do Brasil em relação aos demais países-membros do Mercosul.

Na próxima semana, o PDC deverá ser aprovado na Comissão de Agricultura, e daí passará à de Constituição e Justiça, de onde seguirá para a Câmara, e posteriormente, o Senado. Ressalte-se que , se aprovado, o governo terá que cumprir o Decreto, como consta na Constituição, sem necessidade de submetê-lo à aprovação do Presidente Temer.

A proposta tem fundamentação técnica ou é só política ?

Sim, tem fundamentação técnica. A União Aduaneira do Mercosul tem como um dos pré-requisitos a harmonização da política macroeconômica e cambial, de modo a evitar a desigualdade de custos e condições de produção entre os Estados-Parte, e assim criar um comércio desleal intrabloco. A Argentina usou este argumento para retirar o açúcar do Mercosul, e o Brasil, o Uruguai e o Paraguai aceitaram. No caso do arroz, segundo estudos do IRGA, a diferença de custo de produção do arroz chega a ser 20% maior do que no Uruguai, e 50% superior ao da Argentina.

Reforçando o argumento técnico, há o fato de a União Aduaneira do Mercosul não ter sido completada até hoje. Mais de mil itens estão na “jaboticaba mercosuliana”  chamada Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Uruguai e Paraguai incluíram nesta Lista bens de capital e insumos agrícolas com tarifa zero ou próximo disso, enquanto se cobra tarifa maior para entrar no Brasil, em flagrante desnivelamento de custos de produção em prejuízo dos produtores brasileiros.

Por seu lado, diante de denúncias quanto ao uso inapropriado do soro de leite importado na indústria alimentícia, e em especial na indústria láctea, o ministro Blairo determinou que o MAPA intensificará a fiscalização e o seu rastreamento até o consumidor.

No caso específico do leite em pó, alguém poderia alegar que o Uruguai produz pouco e não é o culpado pelos problemas dos produtores brasileiros que precisam é aumentar sua competitividade. Não é exato. Aproximadamente 20% dos produtores de leite do Brasil respondem por metade da produção, e são mais modernos e maiores do que os concorrentes uruguaios, e não estão conseguindo competir. O restante, pena descapitalizando-se, em condições difíceis para sobreviver. E o Uruguai exportou ao Brasil, no ano 2016, um volume de leite em pó correspondente a 16% da produção total brasileiral. Claro que há fatores estruturais que atrapalham a produção nacional, mas essa invasão de importados dificulta ainda mais a vida dos produtores.

Os argumentos são irrespondíveis do ponto de vista técnico. Pode ser que o PDC não consiga chegar ao final de sua via crucis, pela força dos adversários dos produtores brasileiros, mas, certamente, representa um lance de mestre para forçar o Planalto a intervir para promover o entendimento entre as partes, por meio da negociação que preserve o Mercosul, mas em condições justas para as partes.

Justamente o que os agricultores desejam, nessa nova batalha do cabo de guerra que se armou.

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