Sim à Portaria do “Trabalho Escravo” e não ao preconceito à Agricultura.

Que há de errado na iniciativa para esclarecer as situações distintas no mercado de trabalho, ao ponto de gerar tamanha reação de partidos políticos, da mídia e do STF; e por que apontar o dedo para a agricultura?

Se a ministra dos Direitos Humanos do Brasil, desembargadora aposentada, entende, erradamente, que seu trabalho, como foi veiculado na mídia, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo”, que dizer do entendimento subjetivo, ou até com viés ideológico, de centenas de fiscais do trabalho, Brasil afora, para aplicar o disposto no Art.149 do Código Penal, o qual reza:

 Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto …

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

Uma das complicações é que a analogia ao de escravo fica a critério do fiscal interpretar, enquadrar e punir, o que pode “liquidar uma propriedade rural ou uma empresa”. E sabemos que, até provar que havia trabalho exaustivo ou o descumprimento a certos direitos do trabalhador, mas não um caso análogo à escravidão, o estabelecimento rural estará, praticamente falido sob a pecha da Lista Suja. Por decisão isolada e notificada pelo fiscal.

À título de exemplo, se fiscal fosse, eu poderia enquadrar o trabalho de limpeza de sanitários em Shoppings e o recolhimento de lixo urbano em caminhões mal cheirosos como degradantes, e condenaria o dono do Shopping e o Prefeito a 8 anos de cadeia, aplicaria multa, e interditaria todos os sanitários e caminhões de coleta de lixo da cidade. Outro exemplo, o uso forçado de uniformes calorentos, durante o verão tropical, por parte da polícia militar ou de frades e freiras tradicionais. Ai teria dúvidas, mas poderia multar o Comandante da PM e a Madre Superiora, e incluir suas instituições na Lista Suja. E mudaria de religião.

É evidente que faltam critérios e clareza, o que induz a equívocos ou a penas desproporcionais e diferenciadas segundo cada fiscal, e insegurança jurídica para contratar e operar um estabelecimento. A Portaria pode e deve trazer estes esclarecimentos, sem dificultar o combate ao desrespeito aos trabalhadores. Nesse sentido, nota da CNI recomenda que a Portaria defina o que é jornada exaustiva, condição degradante, trabalho forçado e condição análoga ao trabalho escravo. Até agora, por parte das entidades representativas da Agricultura, nada se publicou sobre o tema.

A reação à citada Portaria foi instantânea e relacionada a uma suposta concessão à pressão política oportunista de lideranças do meio rural (aliás, já negadas), e a um sentimento de perda de influência internacional dos grupos e partidos que consagraram na OIT um conceito de que a submissão do trabalhador a condições exaustivas ou degradantes é um trabalho análogo ao de um escravo moderno.

Curiosamente, a reação não apontou para o meio urbano, onde ocorre a maioria das notificações de desvios na matéria, e sim ao meio rural. Pouco se fala de algumas centenas de milhares de trabalhadores em condições degradantes de trabalho. A começar pelo tratamento a cerca de 90 mil bolivianos só no estado de São Paulo. Para não falar da difícil situação dos imigrantes nos EUA e na civilizada Europa, sede da OIT.

Outro aspecto que chamou a atenção. Por que a imediata reação da OIT ? Será porque o governo do Brasil, como primeiro aluno da sala, vinha desempenhando uma função de vanguarda intelectual na abordagem internacional sobre direitos humanos ? (justamente a área da nossa ministra). Por que será que não citam a China, a Rússia ou a Coreia do Norte no batalhão de frente? Será porque não lhes dão muita atenção ? Nada errado em cumprir um papel vanguardista, se for adequado ao Brasil, mas, também, nada errado de não fazê-lo, caso não seja conveniente, mesmo que sob críticas de dirigentes da OIT.

Por outro lado, a citada Portaria deveria ter sido discutida e recebido proposições que evitassem alguns dos ajustes que considero necessários. Dentre os quais, preservar a transparência nos atos das autoridades públicas. Uma vez garantido o direito de manifestação inicial do notificado, é boa prática que o trâmite burocrático seja de conhecimento público, sem necessidade de concentrar esse “poder” do anúncio de listas a uma determinada autoridade.

Outra crítica de que a Portaria dificulta o trabalho do fiscal refere-se ao registro de um Boletim de Ocorrência. Parece-me exagerada a exigência para todos os tipos de laudos, mas sim para os casos graves, análogos à escravidão. Outro ajuste, em nome da simplificação burocrática, seria excluir a obrigatoriedade da presença de policiais no ato da fiscalização.

Em resumo, em que pese a necessidade de ajustes, considero que o STF deve restituir a Portaria ao Ministério do Trabalho, que já anunciou sua disposição de efetuar ajustes, e assim exercer a sua competência de regulamentar atividades, estabelecidas em lei, pelos meios previstos na Lei Orgânica da Administração Pública Federal.

Por fim, não se pode aceitar que agremiações e a mídia afoita associem a Agricultura à defesa de práticas incompatíveis com o devido respeito aos trabalhadores, onde quer que ocorram.

 

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