A revisão da legislação dos defensivos fitossanitários

Está em discussão a atualização da legislação de produtos fitossanitários no Brasil

 

 

O Conselho Científico Agro Sustentável – CCAS, manifesta a importância da revisão da legislação vigente no Brasil.

Na Câmara dos Deputados tramita o projeto de lei 3200/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências., e tem gente contra e gente a favor.

Quem está contra teme uma falta de controle nos aspectos dos agrotóxicos, e quem está a favor considera ser essencial a eliminação dos conflitos existentes na atual lei, de número 7802/89.

O CCAS entende ser importante a manutenção das competências constitucionais atribuídas aos órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura, na avaliação e fiscalização desses produtos, mas considera que a atualização da legislação é necessária para melhorar a divisão das competências, onde há muito retrabalho e falta de transparência na avaliação de registros.

A norma atual está em vigor há cerca de 30 anos e não mais representa o avanço tecnológico no campo da defesa vegetal, bem como não propicia velocidade nos procedimentos de aprovação de registros o que nos deixa defasados com a modernidade e a evolução dos nossos concorrentes internacionais.

As mudanças que a nova lei propõe, segundo o Conselho Científico Agro Sustentável, dinamizam a introdução de inovações tecnológicas no setor e promovem a sustentabilidade na agricultura brasileira.

A diferença entre a essência e a aparência está na ciência, nos temas que envolvem fundamentos científicos precisamos ouvir pesquisadores e cientistas.

As propostas consideradas positivas na nova lei sugerem a coordenação por um órgão do Ministério da Agricultura, e os trabalhos de análise distribuídos aos demais órgãos de acordo com suas competências Anvisa e Ibama.

Agrotóxicos e produtos fitossanitário são temas sempre conflituosos, onde têm prevalecido muito mais a aparência do que a ciência, nos debates que chegam ao público brasileiro.

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